Legislação

SUMÁRIO Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril TEXTO A publicação do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, obriga à regulamentação de determinadas matérias relativas à especificidade de cada inspecção-geral, nomeadamente...

SUMÁRIO Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) TEXTO No âmbito do processo de sistematização e actualização do regime jurídico dos jogos sociais do Estado que o Governo está desenvolver,...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores TEXTO Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que aprovou o regime de licenciamento de...

Publicação: Diário da República n.º 157/2001, Série II de 2001-07-09, páginas 11432 – 11432 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2001-07-09 TEXTO Despacho n.º 14 325/2001 (2.ª série). – 1 – Termina no dia 31 de Dezembro de 2001 o prazo do contrato de concessão celebrado no...

Publicação: Diário da República n.º 129/2001, Série II de 2001-06-04, páginas 9384 – 9384 Emissor: Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça, da Economia, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Data de Publicação: 2001-06-04 TEXTO Despacho conjunto n.º 485/2001. – O Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI)...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totobola TEXTO Considerando que, actualmente, já estão implantados na generalidade dos países europeus sistemas de exploração dos jogos sociais dos Estados em tempo real (on-line), ou seja, através de terminais ligados directamente a um sistema central onde os dados relativos às apostas e aos...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do JOKER TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração do JOKER não permite que os jogadores façam as suas apostas no dia dos sorteios nem permite que os intermediários paguem prémios logo após a realização dos sorteios respectivos; Considerando que actualmente já estão implantados...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração da Lotaria Nacional não permite uma exploração do jogo em tempo real, nomeadamente no que se refere ao pagamento de prémios fora dos balcões do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração da Lotaria Instantânea não permite uma exploração do jogo em tempo real; Considerando que, actualmente, já estão implantados na generalidade dos países europeus sistemas de exploração de jogos em tempo real, on-line, que ligam...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totoloto TEXTO Considerando que o actual sistema de exploração do Totoloto não permite que os jogadores façam as suas apostas no dia dos sorteios nem permite que os intermediários paguem prémios logo após a realização dos sorteios dos respectivos jogos; Considerando que actualmente já...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Totogolo TEXTO Considerando que, actualmente, já está implantado na generalidade dos países europeus um sistema de exploração de jogos em tempo real, on-line, em que através de terminais ligados directamente a um sistema central são imediatamente registados e validados todos os dados relativos às...

Publicação: Diário da República n.º 116/2001, Série II de 2001-05-19, páginas 8467 – 8467 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2001-05-19 TEXTO Despacho n.º 10 509/2001 (2.ª série). – De acordo com o estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de...

Publicação: Diário da República n.º 115/2001, Série II de 2001-05-18, páginas 8403 – 8403 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Data de Publicação: 2001-05-18 TEXTO Despacho conjunto n.º 440/2001. – Considerando que 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo denominado “JOKER”...

SUMÁRIO Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar – póquer sem descarte e póquer sintético – e aprova as regras de execução dos referidos jogos TEXTO O n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, atribui competência ao membro...

Publicação: Diário da República n.º 84/2001, Série II de 2001-04-09, páginas 6388 – 6388 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2001-04-09 TEXTO Despacho n.º 7352/2001 (2.ª série). – Na cidade de Coimbra encontram-se em exploração uma sala de jogo do bingo. O respectivo município satisfaz, no entanto,...