Publicação: Diário da República n.º 157/2001, Série II de 2001-07-09, páginas 11432 – 11432
Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro
Data de Publicação: 2001-07-09
TEXTO
Despacho n.º 14 325/2001 (2.ª série). – 1 – Termina no dia 31 de Dezembro de 2001 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 3 de Setembro de 1991 com o Sporting Clube de Braga, para a exploração de uma sala de jogo do bingo em Braga.
2 – Admite o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, que o membro do Governo responsável pela área do turismo possa prorrogar os prazos das concessões adjudicadas a pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigações, estabelecendo-se as condições da prorrogação no despacho que a autorize.
3 – A direcção do Sporting Clube de Braga requereu, em 10 de Maio de 2001, de forma fundamentada, a prorrogação, por mais 10 anos, do prazo do citado contrato de concessão.
4 – Considerando que o Sporting Clube de Braga é uma instituição de utilidade pública e cumpriu inteiramente as suas obrigações legais e contratuais, prorrogo por mais 10 anos a contar do dia seguinte ao do termo do respectivo prazo o actual contrato de concessão para a exploração de uma sala de jogo do bingo em Braga, celebrado com aquele Clube, mantendo todas as obrigações que decorrem do contrato cujo prazo é ora prorrogado. …
