SUMÁRIO
Aprova o projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Setúbal.
TEXTO
Carla Alexandra Potrica Guerreiro, Vice Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 5 de abril de 2024 nos termos das alíneas b) e t), do n.º 1, do Artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de dezembro) e em cumprimento do disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com o artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o “Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Forma de Jogo do Município de Setúbal”, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações do Município de Setúbal, e que se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município em www.mun-setubal.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage 2901-866 Setúbal) ou via correio eletrónico (diag@mun-setubal.pt). …
