SUMÁRIO
Aprova o Regulamento Municipal para Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão.
TEXTO
Regulamento Municipal para Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão,
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 08 de novembro de 2023, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e a Assembleia Municipal na 1.ª sessão extraordinária de 2024, realizada em 15 de fevereiro de 2024, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram o Regulamento Municipal para Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo no Município de Portimão, que se anexa.
E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso. …
