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As multas da indústria global de casinos em 2022 atingiram €243 milhões, mais 443% do que em 2021 Os especialistas preveem mais multas e mais regulamentações em 2023. As entidades reguladoras do setor do jogo nos Estados Unidos, Austrália, Reino Unido, Suécia e Países Baixos tiveram um ano atarefado...
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Os casinos são suscetíveis de classificação segundo uma multiplicidade de critérios. Contudo, para estabelecer uma política e uma estratégia no que se refere à oferta de jogos de fortuna ou azar, o critério mais relevante é o que atende à finalidade da existência de casinos. Segundo este critério poderemos...
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Entre os países da UE, a Alemanha foi o último que voltou a regulamentar o jogo a dinheiro. Para além das lotarias e do jogo de base territorial, a nova lei abrange agora também o jogo online. Embora a lei principal mantenha alguns pequenos segmentos e remeta para a...
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A salvaguarda da ordem e da saúde pública têm sido os dois principais pilares que sustentam a evolução da regulação do mercado de apostas e justificam um carácter de especificidade do sector, desde logo no que respeita à aplicação dos princípios do mercado interno e às regras de concorrência,...
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Agora que um grupo de trabalho para a avaliação do regime de tributação dos jogos e apostas online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial foi formado para avaliar, ou reavaliar, se a redução prevista para o imposto especial de jogo online...
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Embora o jogo online só exista há pouco mais de vinte anos, já experimentou toda a espécie de reversões: da proibição à liberalização até às restrições. E, não obstante 2018 ter sido um ano que viu tantas movimentações no sentido da abertura do mercado, como nunca antes visto –...
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Na doutrina, até hoje, ambas as abordagens encontram os seus apoiantes, pode-se até dizer que “educacão nao se discute” nem há alguma prova sobre qual o trajeto de maior sucesso. Mas qual o contexto quando olhamos para os diferentes modelos de regulação? No jogo online, durante os últimos anos...
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Geralmente, são os países do Norte que abrem caminho para a modernização, seja em áreas sociopolíticas ou em tecnologia. Porém, no caso da legislação do jogo, por exemplo, Portugal foi o primeiro a introduzir os aspetos fundamentais de uma regulamentação vanguardista, como a revisão completa obrigatória da lei depois...
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Por muitos anos, ouvimos os lobistas da indústria do jogo online enfatizar repetidamente, em jeito de mantra, que o modelo dinamarquês, o espanhol, os modelos italianos e, ultimamente, o modelo sueco seriam o “non-plus-ultra” da regulação do jogo online, para não falar dos britânicos – como aqueles com maior...
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A expansão do jogo a dinheiro tem despertado na sociedade a consciência relativamente aos problemas socioeconómicos e ambientais, tendo como consequência uma matriz mais acentuada das reivindicações quanto à assunção das responsabilidades sociais pelas concessionárias. O crescimento do setor do jogo permitiu igualmente às concessionárias da exploração de jogos...
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Com a emissão da licença n.º 001 à empresa BEM OPERATIONS LIMITED, que opera a marca Betclic, para exploração de apostas desportivas à cota, iniciou-se na data da sua emissão, a 25 de maio de 2016, o período máximo de dois anos previsto para a reavaliação do Regime Jurídico...
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Presentemente parece claro que a área de pesquisa sobre os custos sociais e económicos e os benefícios do jogo é uma área controversa, dado ser recente, estar sobrecarregada de jargões e ser atravessada por várias disciplinas. De facto, em comparação com áreas de investigação científica mais maduras, o estudo dos...
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Introdução Tradicionalmente a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o monopólio da oferta de lotaria e produtos de apostas desportivas mútuas. A partir de 2003, também lhe foi concedido o monopólio do jogo online. Porém, à medida que Portugal enfrentava dificuldades económicas, a Troika (Fundo Monetário Internacional (FMI),...
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O impacto de métodos e técnicas no futuro do mercado de apostas. O crescimento na última década das taxas de reembolso (payout rates) para valores superiores a 90% tornou o mercado de apostas particularmente atraente não só a sindicatos criminosos que dispersam os seus proveitos ilícitos por dezenas, e...
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Portugal acompanhou através da recente introdução de um novo quadro regulador uma vaga de reformas legislativas nacionais que desde a última década procurou combater o jogo ilegal e a fraude associada, perante a rápida expansão de oferta de serviços e operadores de jogo e apostas num contexto económico particularmente...