Agora que um grupo de trabalho para a avaliação do regime de tributação dos jogos e apostas online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial foi formado para avaliar, ou reavaliar, se a redução prevista para o imposto especial de jogo online terá impacto positivo no setor de apostas e jogos online português, importa questionar a frequência e o propósito dessa avaliação, quando se evidenciam algumas tendências:
Reduzir um imposto de uma média de 12% sobre o volume de apostas para uma média de 2 – 3% (corresponde aos 25% recomendados sobre a receita bruta) seria o corte de impostos mais drástico já visto na história do jogo online.
Ainda que todo o universo dos jogos de fortuna ou azar se candidate ou não a licenças em Portugal, ou mesmo que não tenhamos uma única oferta ilegal de operadores aos clientes nacionais, isto simplesmente pode significar consequências imprevisíveis. Sem mencionar o que implicaria se todos os grandes operadores internacionais entrassem no mercado.
Podemos verificar que nem sequer decorreu um mês após a implementação da nova lei, já o regulador sueco teve que avisar todos os 66 licenciados para cumprir as regras e regulamentos nacionais, ameaçando que retiraria as suas licenças no caso de falharem repetidamente. O Reino Unido continua a multar um assinalável grupo de operadores por não protegerem suficientemente os seus clientes vulneráveis ou por ignorarem as regras e regulamentos de AML. É isto que procuramos? É isto que nós podemos conceder quando um número considerável de portugueses ainda vive com menos de 600 euros por mês, grande parte dos jovens não pode alugar casa por ter baixos salários, ao mesmo tempo que são confrontados com imóveis a preços inacessíveis? Também podemos constatar que outros estados vão aumentar os seus impostos sobre o jogo, se olharmos para a Roménia, Itália, Irlanda ou mesmo o Reino Unido. Somente a Espanha considerou prudente reduzir os seus impostos no ano passado, mas, novamente, a percentagem dessas mudanças são insignificantes quando comparadas à que, alegadamente, foi proposta ao governo.
Então, talvez seja sensato olhar além-fronteiras e além algumas organizações de lobby internacional, cujo dinheiro ganho nos mercados cinzento e negro permite, é claro, o financiamento de qualquer estudo que demonstre que os impostos mais baixos seriam para o benefício de todos. Porém, se é assim, que tenhamos conhecimento, nenhuma base de evidência até agora o pode demonstrar. Também faria sentido analisar cuidadosamente as pesquisas empíricas reais, como a recentemente publicada, “Evaluation of regulatory tools for enforcing online gambling rules and channelling demand towards controlled offers”, encomendada pela Comissão Europeia. Ao fazer isso,
“poder-se-ia” verificar, por exemplo, que não há qualquer prova de que os clientes migrem para operadores offshore se um regulador efetivamente bloquear operadores não licenciados.
Então, o que esperar? Um olhar aprofundado e imparcial sobre o assunto, resistindo a eventuais pressões de interesses óbvios da indústria global. Isto não significa que não se possa optar por uma descida de impostos, mas menos radical. A relativa prudência com que se tem regulado o mercado nacional não se tem traduzido em reversões como em alguns dos mercados antes considerados dos mais promissores.
A Ricardina
