Legislação

SUMÁRIO Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024 Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023 O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como prioridade em...

SUMÁRIO Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio Portaria n.º 316/2023 de 23 de outubro Preâmbulo A criação do novo jogo social do Estado denominado Eurosorteio, cujo direito exclusivo de exploração, para todo o território nacional, foi concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, torna necessária, nos...

SUMÁRIO Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional Decreto-Lei n.º 98/2023 de 20 de outubro O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, na sua...

SUMÁRIO Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho Portaria n.º 288/2023 de 22 de setembro Preâmbulo A Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 232/2017, de 27...

SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos...

SUMÁRIO Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar Aviso (extrato) n.º 13934/2023 António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º...

SUMÁRIO Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Decreto-Lei n.º 51/2023 de 3 de julho A orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença Edital (extrato) n.º 893/2023 Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município...

SUMÁRIO Aprovação do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo Aviso (extrato) n.º 10392/2023 Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar: Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Vagos Regulamento n.º 576/2023 Aprova o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de...

SUMÁRIO Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que...

SUMÁRIO Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo Edital n.º 656/2023 Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo. Ricardo Jorge Martins...

SUMÁRIO Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz Contrato n.º 89/2023 Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz Entre: Estado Português,...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo – versão final Edital n.º 490/2023 Aprova o Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo...

SUMÁRIO Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do...