Legislação

  • Portaria n.º 31/2023, de 19 de janeiro

    SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna. TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10...
  • Aviso (extrato) n.º 1027/2023, de 16 de janeiro. (Câmara Municipal de Gondomar)

    SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo. TEXTO Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo...
  • Decreto-Lei n.º 90-E/2022, de 30 de dezembro

    SUMÁRIO Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz. TEXTO O prazo do contrato de concessão da exploração da Zona de Jogo do Estoril, que inclui...
  • Despacho Normativo n.º 15/2022, de 11 de novembro

    SUMÁRIO Subdelegação de poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na Comissão de Jogos. TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua...
  • Regulamento n.º 1071/2022, de 3 de novembro

    SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro TEXTO José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I...
  • Aviso (extrato) n.º 20527/2022, de 26 de outubro

    SUMÁRIO Consulta pública da proposta do Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo TEXTO Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, a Câmara Municipal de Ourém, em reunião de...
  • Aviso n.º 19601/2022, de 13 de outubro

    SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar – discussão pública TEXTO Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da...
  • Regulamento n.º 915/2022, de 29 de setembro

    SUMÁRIO Regulamento de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Faro TEXTO Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento referido em epígrafe, foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Faro realizada em 15/11/2021, bem como na Assembleia...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1735/2022, de 9 de setembro

    SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ. TEXTO Aviso de prorrogação de prazo do Anúncio de procedimento n.º 10566/2022, de 2022-08-19, com ID 415626556. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1723/2022, de 8 de setembro

    SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL TEXTO Aviso de prorrogação de prazo do Anúncio de procedimento n.º 10567/2022, de 2022-08-19, com ID 415626515. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1...
  • Portaria n.º 209/2022, de 23 de agosto

    SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º...
  • Portaria n.º 208/2022, de 22 de agosto

    SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de...
  • Anúncio de procedimento n.º 10567/2022, de 19 de agosto

    SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL TEXTO MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal,...
  • Declaração de retificação de anúncio n.º 307/2022, de 19 de agosto

    SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL TEXTO MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal,...
  • Declaração de retificação de anúncio n.º 308/2022, de 19 de agosto

    SUMÁRIO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ. TEXTO Declaração de retificação do Anúncio de procedimento n.º 10566/2022, de 2022-08-19, com ID 415607537. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 – IDENTIFICAÇÃO...
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