SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga.
TEXTO
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
No uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos dos artigos 139.º e 140.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA):
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de dezembro de 2022, deliberou aprovar o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga.
Mais se torna público que o referido Regulamento se encontra disponível para consulta no site institucional do Município de Braga (disponível em https://www.cm-braga.pt/pt), no separador Município/ Apoio ao Cidadão/ Regulamentos.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.
5 de janeiro de 2023. – O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio…
