Legislação

  • Decreto-Lei n.º 51/2023, de 3 de julho

    SUMÁRIO Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.. TEXTO A orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de...
  • Edital (extrato) n.º 893/2023, de 30 de maio. (Câmara Municipal de Valença)

    SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença. TEXTO José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença: Torna público que no seguimento da consulta pública para recolha de sugestões, pelo período...
  • Aviso (extrato) n.º 10392/2023, de 26 de maio. (Câmara Municipal de Gondomar)

    SUMÁRIO Aprovação do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo. TEXTO Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar: Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo...
  • Regulamento n.º 576/2023, de 24 de maio. (Câmara Municipal de Vagos)

    SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Vagos. TEXTO Susana Maria Ferreira Gravato, Vereadora da Câmara Municipal de Vagos, torna público, para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo...
  • Edital n.º 656/2023, de 28 de abril. (Câmara Municipal de Vila de Rei)

    SUMÁRIO Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo. TEXTO Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei: Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º...
  • Contrato n.º 89/2023, de 18 de abril

    SUMÁRIO Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz. TEXTO Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz Entre: Estado Português, neste ato...
  • Edital n.º 490/2023, de 29 de março. (Câmara Municipal de Ourém)

    SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo – versão final. TEXTO Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M, de 27 de março

    SUMÁRIO Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal. TEXTO O prazo do contrato de concessão da exploração da zona de jogo do Funchal, atualmente em vigor, termina a 31 de dezembro de 2023. O...
  • Regulamento n.º 308/2023, de 13 de março

    SUMÁRIO Regras de Execução do Jogo Saque ou Crash. TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na redação dada pela Lei n.º 13/2017, de 02 de maio, e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto, atribui,...
  • Contrato n.º 47/2023, de 20 de fevereiro

    SUMÁRIO Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril. TEXTO Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril Entre: Estado Português, neste ato representado pelo Secretário de...
  • Contrato n.º 37/2023, de 9 de fevereiro

    SUMÁRIO Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril. TEXTO Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril, celebrado entre o...
  • Aviso n.º 2701/2023, de 8 de fevereiro. (Câmara Municipal de Portimão)

    SUMÁRIO Proposta de Regulamento Municipal para o Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão. TEXTO Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão,...
  • Regulamento n.º 159/2023, de 31 de janeiro. (Câmara Municipal de Valença)

    SUMÁRIO Aprova o projeto do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença TEXTO José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença: Torno público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º...
  • Portaria n.º 37/2023, de 30 de janeiro

    SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa...
  • Aviso n.º 1492/2023, de 20 de janeiro. (Câmara Municipal de Braga)

    SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga. TEXTO Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: No uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da...
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