Legislação

SUMÁRIO Instrução para identificação de Jogos de Fortuna ou Azar online no reporte através do campo cod_ficha do XML_AJOG TEXTO Este documento estabelece critérios e procedimentos técnicos relativos à identificação de jogos de Fortuna ou Azar online, anteriormente e doravante autorizados, por um processo de certificação. Esta instrução vai...

SUMÁRIO Resumo financeiro do jogo Saque ou Crash TEXTO Pretende-se com as presentes Instruções definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessária para o controlo da atividade de exploração dos jogos e apostas online. Estas Instruções...

SUMÁRIO Abertura do período de discussão pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Famalicão TEXTO Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, a Câmara Municipal...

SUMÁRIO Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024 TEXTO O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como prioridade em matéria de promoção da saúde prosseguir...

SUMÁRIO Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho. TEXTO A Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, estabeleceu o quadro regulamentar do...

SUMÁRIO Nomeação dos membros para a Comissão de Jogos. TEXTO Considerando que, nos termos da Lei orgânica do Turismo de Portugal, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação em vigor, dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, pela Lei n.º 114/2017,...

SUMÁRIO Delegação de competências do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços na Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.. TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar. TEXTO António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o...

SUMÁRIO Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.. TEXTO A orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 030, emitida à AZARTIA GAMES, S.A. que opera sob a marca GoldenPark TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 22 de junho de 2026, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 029, emitida à AZARTIA GAMES, S.A. que opera sob a marca GoldenPark TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 22 de junho de 2026, caso não...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença. TEXTO José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença: Torna público que no seguimento da consulta pública para recolha de sugestões, pelo período...

SUMÁRIO Aprovação do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo. TEXTO Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar: Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Vagos. TEXTO Susana Maria Ferreira Gravato, Vereadora da Câmara Municipal de Vagos, torna público, para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo...

SUMÁRIO Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo. TEXTO Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei: Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º...