SUMÁRIO
Aprovação do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo.
TEXTO
Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 10 de abril de 2023, deliberou aprovar o “Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo”…
REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
Aviso (extrato) n.º 10392/2023
Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 10 de abril de 2023, deliberou aprovar o “Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo”.
O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.
4 de maio de 2023. – O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
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