SUMÁRIO
Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo
Edital n.º 656/2023
Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo.
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a “Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo”, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 6 de abril de 2023 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 11 de abril de abril de 2023.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
12 de abril de 2023. – O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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