Despacho n.º 8150/2023, de 9 de agosto

SUMÁRIO Delegação de competências do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços na Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.. TEXTO 1 – Nos...

SUMÁRIO

Delegação de competências do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços na Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P..

TEXTO

1 – Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e do disposto nos artigos 42.º, 46.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e do Mar através do Despacho n.º 14724-B/2022, de 27 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, e considerando ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, os poderes do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., relativos ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, estão delegados, por força da lei, na Comissão de Jogos, subdelego nesta Comissão, no âmbito dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:

1.1 – O exercício das competências que me estão atribuídas no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, e legislação complementar, designadamente:

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