Contrato n.º 89/2023, de 18 de abril

SUMÁRIO Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz. TEXTO Contrato de concessão do exclusivo da...

SUMÁRIO

Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz.

TEXTO

Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz

Entre:

Estado Português, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, e de ora em diante designado por «Concedente» e

Sociedade Figueira Praia, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 500266263, com o capital social de (euro) 7 500 000,00, integralmente realizado, com sede na Rua Dr. Calado, n.º 1, 3080-042 Figueira da Foz, neste ato representada por Fernando Manuel Bagôrro de Matos e por José Miguel Almeida de Amorim Coelho, na qualidade de administradores delegados e com poderes para o ato, e de ora em diante designada por «Concessionária»,

Considerando que:

A) Pelo Despacho n.º 27/SETCS/XXIII/2022, de 28 de dezembro, o Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, ao abrigo da competência delegada pela alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho do Ministro da Economia e do Mar n.º 14724-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, 2.º suplemento, de 27 de dezembro de 2022, adjudicou o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz à Sociedade Figueira Praia, S. A., e aprovou a minuta do presente contrato;

B) Para assegurar o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com a celebração do presente contrato de concessão, a Concessionária prestou caução pelo valor de (euro)1 770 578,28 (um milhão, setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e oito euros e vinte e oito cêntimos), através de depósito bancário, junto da Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 9 de janeiro de 2023, a favor do Turismo de Portugal, I. P.,

Pelas partes foi dito que, pelo presente contrato e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação em vigor, se obrigam a cumprir as cláusulas seguintes:

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