Regulamento n.º 1318/2023, de 15 de dezembro. (Câmara Municipal da Maia)

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar. TEXTO António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna...

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar.

TEXTO

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e artigo 139.º, do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que Assembleia Municipal da Maia, na 6.ª sessão extraordinária de 17 de novembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal da Maia, na 27.ª reunião ordinária pública de 16 de outubro de 2023, de acordo com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar, para entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República…

Consulte Diário da República

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
Categories
LEGISLAÇÃO

RG NEWS Gambling and Social Responsibility