SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Famalicão
TEXTO
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2023, deliberou aprovar o «Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Famalicão», sob proposta da Câmara Municipal, deliberada e aprovada em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2023.
Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publica o citado Regulamento que entrará em vigor no primeiro dia útil após à data da sua publicação no Diário da República….
