SUMÁRIO
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
TEXTO
A publicação do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, obriga à regulamentação de determinadas matérias relativas à especificidade de cada inspecção-geral, nomeadamente as que se prendem com as carreiras e o respectivo conteúdo funcional, bem como explicitar da melhor forma as regras de transição das actuais para as futuras categorias.
É para dar cumprimento ao disposto no artigo 14.º do referido diploma que se publica a presente regulamentação, relativa à carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/90, de 8 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 124/2000, de 5 de Julho.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: …
