Legislação

Publicação: Diário da República n.º 133/2000, Série II de 2000-06-08, páginas 9831 – 9831 Emissor: Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-06-08 TEXTO Despacho n.º 11 836/2000 (2.ª série). – 1 – Usando da faculdade que me é conferida pelo artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de...

SUMÁRIO Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa...

SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores) TEXTO Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo...

Publicação: Diário da República n.º 114/2000, Série II de 2000-05-17, páginas 8498 – 8498 Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-05-17 TEXTO Despacho n.º 10 088/2000 (2.ª série). – Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 dos Estatutos...

Publicação: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16, páginas 8413 – 8413 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-05-16 TEXTO Despacho n.º 9952/2000 (2.ª série). – De acordo com o estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro,...

Publicação: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16, páginas 8413 – 8414 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2000-05-16 TEXTO Despacho n.º 9953/2000 (2.ª série). – 1 – Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8...

SUMÁRIO Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S....

Publicação: Diário da República n.º 103/2000, Série II de 2000-05-04, páginas 7779 – 7779 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde Data de Publicação: 2000-05-04 TEXTO Despacho conjunto n.º 492/2000. – Considerando que 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo denominado “JOKER”...

SUMÁRIO Fixa em 56.400$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do art. 18º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestações complementares por invalidez TEXTO O artigo 19.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança...

Publicação: Diário da República n.º 40/2000, Série II de 2000-02-17, páginas 3250 – 3252 Emissor: Ministério da Economia – Inspecção-Geral de Jogos Data de Publicação: 2000-02-17 TEXTO Aviso n.º 3042/2000 (2.ª série). – 1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo...

Publicação: Diário da República n.º 40/2000, Série II de 2000-02-17, páginas 3252 – 3253 Emissor: Ministério da Economia – Inspecção-Geral de Jogos Data de Publicação: 2000-02-17 TEXTO Aviso n.º 3043/2000 (2.ª série). – 1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo...

Publicação: Diário da República n.º 40/2000, Série II de 2000-02-17, páginas 3253 – 3254 Emissor: Ministério da Economia – Inspecção-Geral de Jogos Data de Publicação: 2000-02-17 TEXTO Aviso n.º 3044/2000 (2.ª série). – 1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo...

SUMÁRIO Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro TEXTO Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro, a concessionária da zona de jogo...

Publicação: Diário da República n.º 2/2000, Série II de 2000-01-04, páginas 53 – 53 Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-01-04 TEXTO Despacho n.º 51/2000 (2.ª série). – Nos termos da Resolução n.º 99/99, de 1 de Setembro, foi aprovado o Plano Operacional de...

Publicação: Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03, páginas 16 – 23 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2000-01-03 TEXTO Parecer n.º 11/98. – Concurso publicitário – “O Jogo da História” – Prémio em dinheiro – Totoloto – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Direito...