10/02/2000
SUMÁRIO
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
TEXTO
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro, a concessionária da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas é obrigada a construir um casino dotado das características e requisitos de conforto e funcionalidade definidos por portaria do Ministro da Economia.
Nestes termos e em execução do citado preceito legal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte: …
