Publicação: Diário da República n.º 2/2000, Série II de 2000-01-04, páginas 53 – 53
Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade – Gabinete do Ministro
Data de Publicação: 2000-01-04
TEXTO
Despacho n.º 51/2000 (2.ª série). – Nos termos da Resolução n.º 99/99, de 1 de Setembro, foi aprovado o Plano Operacional de Combate ao Jogo Ilegal, no âmbito do qual foi criada a Comissão para o Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal (CEACJI).
Importa agora indicar o representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade naquela Comissão.
Assim, nos termos da alínea b) do n.º 3.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/99, de 1 de Setembro, designo, como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na Comissão para o Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal o licenciado Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino. …
