Publicação: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16, páginas 8413 – 8414
Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
Data de Publicação: 2000-05-16
TEXTO
Despacho n.º 9953/2000 (2.ª série). – 1 – Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro (Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), nos artigos 36.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, nos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia no despacho n.º 24 675/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 1999, subdelego no inspector-geral de Jogos, licenciado José Ramos Alexandre, as seguintes competências: …
