Legislação

SUMÁRIO Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar TEXTO 1. O jogo, sendo embora um fenómeno humano, carece de ser devidamente regulamentado e objecto de rigorosa fiscalização, com vista à minimização dos...

SUMÁRIO Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987 TEXTO 1 – O Decreto-Lei n.º 274/84 e o Decreto Regulamentar n.º 56/84, ambos de 9 de Agosto, estabeleceram o quadro legal...

SUMÁRIO Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar TEXTO A prática do jogo mostra-se susceptível de gerar receitas apreciáveis e de constituir elemento importante de motivação e animação...

SUMÁRIO Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto...

SUMÁRIO Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO A concessão de exploração da zona de jogo do Estoril, a iniciar em 1 de Janeiro...

SUMÁRIO Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO Termina em 31 de Dezembro de 1986 o prazo da actual concessão da zona de jogo...

SUMÁRIO Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio TEXTO Previu o Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho, a possibilidade de...

SUMÁRIO Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos) TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril TEXTO De acordo com o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, aditado pelo artigo...

SUMÁRIO Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções) TEXTO Considerando que o Decreto com força de...

SUMÁRIO Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea i), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento TEXTO Considerando que o Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, regulou em termos genéricos, e para todo o espaço nacional, a prática do jogo do bingo; Considerando que...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho TEXTO No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, e nos termos do n.º...

SUMÁRIO Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas) TEXTO Previu o...

SUMÁRIO Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, de 20...