Lei n.º 31/83, de 20 de outubro

SUMÁRIO Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1,...

por RG News 20/10/1983

SUMÁRIO

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

TEXTO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea i), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: …

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