SUMÁRIO
Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio
TEXTO
Previu o Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho, a possibilidade de actualização das gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas).
A Portaria n.º 603/83, de 24 de Maio, actualizou aquela tabela. Curial se afigura agora nova actualização, em consonância com a recente melhoria das tabelas de vencimentos da função pública.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho: …
