Legislação

  • Resolução n.º 387/80, de 21 de novembro

    SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00 TEXTO Terminando em 31 de Dezembro de 1979 o prazo de adjudicação à Empresa Pública Notícias Capital para o fornecimento de bilhetes de...
  • Portaria n.º 888/80, de 25 de outubro

    SUMÁRIO Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979 TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777,...
  • Decreto-Lei n.º 474/80, de 14 de outubro

    SUMÁRIO Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente TEXTO O funcionamento normal das zonas de jogo temporárias – Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim – é, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18...
  • Decreto-Lei n.º 453/80, de 8 de outubro

    SUMÁRIO Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Pelo Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, foi criada a zona de jogo permanente de Tróia, tornando-se necessário proceder à definição do respectivo regime tributário. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea...
  • Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de outubro

    SUMÁRIO Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia TEXTO 1. A concessão da exploração da zona de jogo de Tróia deverá ser adjudicada, conforme determina o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, de acordo com as disposições...
  • Portaria n.º 803/80, de 8 de outubro

    SUMÁRIO Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro, a concessionária da zona de jogo permanente de Tróia será obrigada a...
  • Portaria n.º 615/80, de 15 de setembro

    SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das...
  • Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de agosto

    SUMÁRIO Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola TEXTO 1. O turismo constitui um indispensável instrumento de dinamização do desenvolvimento económico português, dadas as suas relevantes repercussões no crescimento do produto nacional, no reequilíbrio da balança de pagamentos, na criação directa e indirecta de postos...
  • Portaria n.º 251/80, de 15 de maio

    SUMÁRIO Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo...
  • Decreto n.º 11/80, de 8 de março

    SUMÁRIO Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas TEXTO A publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas reveste-se de carácter muitas...
  • Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de dezembro

    SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário) TEXTO Os objectivos visados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de...
  • Portaria n.º 543/79, de 16 de outubro

    SUMÁRIO Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção dada...
  • Portaria n.º 537/79, de 12 de outubro

    SUMÁRIO Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas TEXTO Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:...
  • Decreto n.º 93/79, de 28 de agosto

    SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO O Decreto n.º 61/78, de 30 de Junho, autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para...
  • Portaria n.º 444/79, de 21 de agosto

    SUMÁRIO Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, com a redacção dada...
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