SUMÁRIO
Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
TEXTO
Considerando a necessidade de alterar a constituição e o processo de nomeação de alguns dos representantes na comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril, regulada pelo Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, cujos artigos 1.º e 2.º foram alterados, na sua redacção, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro;
Considerando ainda a necessidade de melhorar a articulação entre esta comissão e os interesses prosseguidos pelo sector do turismo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna e pelos Secretários de Estado do Turismo e da Habitação e Urbanismo, o seguinte: …
