16/07/1982
SUMÁRIO
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
TEXTO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, a concessão da exploração do jogo do bingo fora dos casinos ficou dependente, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma legal, das condições a definir em decreto regulamentar, o que é feito no presente diploma.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:…
