Decreto-Lei n.º 142/83, de 29 de março

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper TEXTO O Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de...

SUMÁRIO

Altera o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper

TEXTO

O Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper, mostrou-se na prática e em diversos aspectos, carecer de ajustamentos.

Reconhecendo a conveniência do regime jurídico previsto no citado diploma, há que viabilizar os mecanismos de registo, indispensáveis à adequada fiscalização, designadamente no domínio probatório da importação lícita e do pagamento de imposto de transacções, sem descurar o objectivo da execução equilibrada e justa do mesmo regime jurídico.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: …

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