SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper, mostrou-se na prática e em diversos aspectos, carecer de ajustamentos.
Reconhecendo a conveniência do regime jurídico previsto no citado diploma, há que viabilizar os mecanismos de registo, indispensáveis à adequada fiscalização, designadamente no domínio probatório da importação lícita e do pagamento de imposto de transacções, sem descurar o objectivo da execução equilibrada e justa do mesmo regime jurídico.
Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: …
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