Legislação

SUMÁRIO Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A afectação das receitas dos jogos sociais está, nos termos da lei, consignada a uma multiplicidade de entidades beneficiárias, com base na lógica de distribuição reportada ao momento...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto TEXTO Considerando que se torna essencial continuar de forma eficaz o combate contra o jogo ilegal, importa manter o nível de atractividade dos jogos sociais do Estado, sempre no estrito cumprimento de uma...

SUMÁRIO Autoriza a ASTA Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, SA a tomar posse administrativa dos terrenos a expropriar, identificados na Resolução do Conselho de Governo nº 148/2005, de 22 de Setembro. TEXTO PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Considerando que, por força da celebração, em 15 de...

SUMÁRIO Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro TEXTO Decorrido um ano após o início da exploração do jogo social denominado «EUROMILHÕES» e visando a concretização de uma política de jogo...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas TEXTO O artigo 5.º do Decreto-Lei...

Publicação: Diário da República n.º 138/2005, Série II de 2005-07-20, páginas 10546 – 10550 Emissor: Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data de Publicação: 2005-07-20 TEXTO Através do Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, foi adjudicada a concessão do exclusivo de exploração de jogos...

Publicação: Diário da República n.º 128/2005, Série II de 2005-07-06, páginas 9827 – 9829 Emissor: Ministério da Economia e da Inovação – Inspecção-Geral de Jogos Data de Publicação: 2005-07-06 TEXTO Aviso n.º 6490/2005 (2.ª série). – Concurso interno de ingresso para recrutamento e selecção de dois estagiários com vista ao preenchimento de...

SUMÁRIO Autoriza a alienação pela IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia TEXTO Pelo Decreto-Lei...

Publicação: Diário da República n.º 50/2005, 1º Suplemento, Série II de 2005-03-11, páginas 2 – 14 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas Data de Publicação: 2005-03-11 TEXTO Despacho conjunto n.º 231-A/2005. – Considerando a importância da definição de uma política nacional de jogos, em especial...

Publicação: Diário da República n.º 49/2005, Série II de 2005-03-10, páginas 3846 – 3863 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2005-03-10 TEXTO Parecer n.º 46/2004. – Federação de Andebol de Portugal – Contrato de sociedade – Princípio da especialidade – Cancelamento do estatuto de utilidade desportiva – Impedimento...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo TEXTO O regime legal que disciplina a exploração e prática de jogos em casinos consta, fundamentalmente, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que foi reformulado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19...

SUMÁRIO Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO A evolução verificada na exploração dos jogos sociais do Estado desde 2001 justifica a actualização das normas referentes à realização dos sorteios e extracções...

SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES) TEXTO Considerando que a redacção genérica do artigo 14.º, n.º 1, da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, pode não evidenciar o papel fundamental do LOI (lottery operator independent) ou operador independente...