15/03/2006
SUMÁRIO
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: …
Lei n.º 8/2006, de 15 de março
SUMÁRIO Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo...
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