Legislação

SUMÁRIO Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos TEXTO Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/95 O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo TEXTO O Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, veio alterar parte significativa do articulado do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira TEXTO O Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 22 de Março, e sucessivamente alterado pelas Portarias n.os 94/79, 70/80, 99/80, 28/83, 1/85, 40/85, 27/86 e 33/87, respectivamente de 30 de Agosto, 19...

SUMÁRIO Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO Das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, bem como da execução do Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, resultou um aumento das competências da Inspecção-Geral...

SUMÁRIO Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento TEXTO Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95 O Decreto Regulamentar n.º 1/95,...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea TEXTO Ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de...

SUMÁRIO Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes TEXTO O branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente os derivados de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, passou a ser objecto de combate...

SUMÁRIO Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, veio autorizar a exploração de apostas mútuas com base nos resultados de corridas de cavalos, planas, de obstáculos e de trote, a realizar...

SUMÁRIO Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico regulador da exploração de apostas mútuas com base nos resultados das corridas de cavalos....

SUMÁRIO Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores TEXTO O Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro, procedeu à transferência para a Região Autónoma dos Açores das atribuições e competências que, em matéria de turismo, vinham sendo exercidas pela administração central...

SUMÁRIO Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO As alterações orgânico-funcionais decorrentes dos novos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, nomeadamente a fusão dos...

SUMÁRIO Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim) TEXTO O n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios TEXTO A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, determina...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) TEXTO Pondo termo a uma longa tradição, o Decreto n.º 14643, de 3 de Dezembro de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em...

SUMÁRIO Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 (2.ª série), de 28 de Abril, que determinou a rescisão do contrato de exploração da zona de...