Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro

SUMÁRIO Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes TEXTO O branqueamento de capitais e de outros bens provenientes...

SUMÁRIO

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

TEXTO

O branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente os derivados de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, passou a ser objecto de combate específico a partir da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, que Portugal ratificou oportunamente e à qual adaptou o seu direito interno, através do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

O Conselho da Europa, manifestando as mesmas preocupações, promoveu a elaboração da Convenção sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada por Portugal a 8 de Novembro de 1990, incitando os Estados membros a alargar o combate ao branqueamento de capitais provenientes não apenas do tráfico de droga e precursores, mas também de outras formas de criminalidade, tais como o tráfico de armas, o terrorismo, o tráfico de crianças e de mulheres jovens, bem como outras infracções graves de que se obtenham proventos importantes.

No plano comunitário, a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, revelou a mesma orientação.

Da análise do primeiro relatório da Comissão sobre a execução da citada Directiva n.º 91/308/CEE conclui-se que a generalidade dos países da União Europeia tem alargado a incriminação do branqueamento para além dos delitos de droga, o mesmo sucedendo com as medidas preventivas.

As disparidades ainda existentes nos diversos ordenamentos jurídicos provocam desajustamentos no funcionamento dos sistemas preventivos e repressivos dos Estados membros, dificultando a cooperação internacional.

Por virtude de um certo gradualismo na adopção de novos mecanismos, a transposição da directiva cingiu-se à matéria da cooperação do sistema financeiro na prevenção do branqueamento de capitais provenientes dos negócios ilícitos da droga, não tendo incluído outra criminalidade, nem estendido a prevenção para além dos fluxos e operações que transitam pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.

Fica, porém, claro que o combate ao branqueamento de capitais e outros produtos provenientes de actividades criminosas se faz quer mediante a criminalização de certos comportamentos, quer através de medidas de feição mais tipicamente preventiva, ou seja, pela sua detecção junto do sistema financeiro ou de certas actividades ou profissões por onde transitam esses bens ou produtos derivados de actividades criminosas.

Têm sido especialmente identificadas como actividades susceptíveis de utilização para branqueamento as ligadas ao jogo (sobretudo em casinos, mas também quanto a ganhadores de lotarias) e as de comércio de bens de elevado valor: imóveis (especialmente em certas zonas de turismo), pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, automóveis, barcos e aeronaves.

A particular vulnerabilidade dos casinos justifica a aplicação de medidas comparáveis àquelas que estão fixadas para as instituições financeiras, nomeadamente a identificação dos clientes, especialmente os clientes ocasionais que usem dinheiro em espécie a partir de um determinado montante, a conservação dos documentos relativos às transacções durante um certo período de tempo, a obrigação de diligência acrescida e a comunicação de transacções suspeitas.

No que respeita às actividades que tenham como objecto a venda de bens de elevado valor, que poderão ser utilizadas nas fases de colocação ou integração de capitais, devem ser tidas em consideração as dificuldades de ordem prática, especialmente pela tradicional não sujeição de tais actividades a regras específicas ou a controlo de uma autoridade de supervisão.

No entanto, tem sido considerada a possibilidade de estabelecer, nesta área, algumas regras relativamente à comunicação de transacções suspeitas, à identificação de clientes que efectuem aquisições em dinheiro além de determinado montante, ou mesmo à obrigatoriedade de pagamento através de meios escriturais no caso de aquisições que ultrapassem um montante determinado.

Em termos comparados, a legislação espanhola estabelece que as obrigações relativas à prevenção de branqueamento de capitais enunciadas para o sistema financeiro serão aplicáveis às empresas não financeiras, tais como os casinos, as agências imobiliárias ou qualquer outra profissão que venha a ser designada através de diploma complementar.

Em sentido semelhante dispõe a lei alemã sobre branqueamento de capitais.

Sendo certo que a mobilidade de actuação dos que se dedicam ao branqueamento de capitais ou outros bens aconselha a que o sistema seja aberto ao alargamento das medidas de controlo às actividades para que o mesmo se desloque, parece ainda prematura tal extensão a determinadas profissões, sendo prudente aguardar as conclusões que nesta matéria venham a ser alcançadas pelo «Comité de contacto» a que se refere o artigo 13.º da Directiva n.º 91/308/CEE.

Aproveita-se ainda para introduzir ligeiros aperfeiçoamentos no âmbito do combate ao branqueamento proveniente do tráfico de droga e da competência para a investigação.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: …

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