05/05/1995
SUMÁRIO
Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, veio autorizar a exploração de apostas mútuas com base nos resultados de corridas de cavalos, planas, de obstáculos e de trote, a realizar nos hipódromos situados no território nacional.
Torna-se agora necessário proceder à abertura do concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas, sendo também necessário aprovar o respectivo programa.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: …
