Portaria n.º 940-B/95, de 27 de julho

SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea TEXTO Ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,...

por RG News 27/07/1995

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea

TEXTO

Ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: …

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