Legislação

SUMÁRIO Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro TEXTO A experiência recente do Totobola, com uma diminuição sucessiva do número de apostadores e consequente decréscimo do...

SUMÁRIO Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro TEXTO Tendo em atenção a experiência da gestão recente do Totoloto e a necessidade de maximizar o volume...

SUMÁRIO Esclarece que aos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos que, tendo cessado o exercício da profissão antes da entrada em vigor do actual Regulamento, requeiram as prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.º...

SUMÁRIO Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto TEXTO O regime legal da exploração dos concursos do totoloto é o constante do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 387/86, de 17 de Novembro,...

SUMÁRIO Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de Agosto, procedeu à...

SUMÁRIO Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto) TEXTO Considerando-se oportuno introduzir um novo sorteio semanal do Totoloto, para além do actualmente existente, realizado ao sábado; Considerando que as receitas dos concursos do Totoloto se destinam integral e exclusivamente a...

SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia TEXTO 1 – A Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional cria o Ministério da Economia, atribuindo-lhe a concepção e execução de políticas integradas e coerentes de desenvolvimento económico, dirigidas a um vasto conjunto de actividades de produção de bens e...

SUMÁRIO Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos TEXTO O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, determina que...

SUMÁRIO Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal TEXTO Prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de...

SUMÁRIO Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos TEXTO A evolução legislativa verificada desde a publicação do Regulamento Policial da Região, aprovado pela Portaria n.º 35/85, de 25...

SUMÁRIO Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas) TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio, criou a Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas (CCCA) e definiu as suas atribuições e competências....

SUMÁRIO Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa TEXTO O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, autorizou a exploração das apostas mútuas com base nos resultados das corridas de cavalos. A Resolução do Conselho de Ministros n.º...

SUMÁRIO Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos TEXTO O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, determina que as percentagens...

SUMÁRIO Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto TEXTO Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 2 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros...

SUMÁRIO Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar TEXTO O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, determina que as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do Governo da tutela,...