SUMÁRIO
Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto)
TEXTO
Considerando-se oportuno introduzir um novo sorteio semanal do Totoloto, para além do actualmente existente, realizado ao sábado;
Considerando que as receitas dos concursos do Totoloto se destinam integral e exclusivamente a promover a satisfação de necessidades sociais e de desenvolvimento sócio-desportivo;
Considerando que a introdução de mais um sorteio semanal do Totoloto constitui uma resposta eficaz no combate ao jogo ilegal, cuja proliferação põe em causa a prossecução de objectivos sociais fundamentais, ao fazer reverter ilegalmente para uns poucos aquilo que deveria reverter a favor da comunidade nacional;
Considerando que o novo sorteio, pelo aumento de apostas que ocasionará e pelo consequente aumento das receitas, trará consigo uma maior distribuição de prémios e também de verbas pelos vários beneficiários a quem se destinam os lucros dos jogos sociais;
Considerando que o novo sorteio se enquadra no âmbito de uma política coerente de desenvolvimento dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para todo o território nacional;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: …
