Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96, de 11 de julho

SUMÁRIO Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas) TEXTO A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95,...

SUMÁRIO

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas)

TEXTO

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio, criou a Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas (CCCA) e definiu as suas atribuições e competências.

No entanto, face à especificidade das funções que estão cometidas àquela Comissão, torna-se necessário definir o prazo do respectivo mandato, já que assim será assegurada, em termos de legítimas expectativas de todos os interessados, uma maior estabilidade e a segurança jurídica do efectivo desempenho das tarefas que por aquela resolução lhe estão cometidas.

Por outro lado, e considerando os sistemas fiscais relativos às apostas mútuas hípicas existentes em outros países com larga experiência em corridas de cavalos, incumbiu-se a referida Comissão de apresentar um projecto sobre esta matéria.

Finalmente, a Lei Orgânica do novo Governo torna necessário adaptar a presente resolução à actual organização e nomenclatura dos departamentos ministeriais.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: …

Consulte Diário da República

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 

RELATED BY