Legislação

SUMÁRIO Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de...

SUMÁRIO Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, a concessionária da zona de jogo de Tróia encontra-se obrigada a construir um casino...

Publicação: Diário da República n.º 49/2001, Série II de 2001-02-27, páginas 3815 – 3815 Emissor: Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade, da Justiça, da Economia e da Saúde. Data de Publicação: 2001-02-27 TEXTO Despacho conjunto n.º 183/2001. – Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º...

Publicação: Diário da República n.º 43/2001, Série II de 2001-02-20, páginas 3389 – 3389 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Data de Publicação: 2001-02-20 TEXTO Resolução n.º 28/2001 (2.ª série). – O Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, prevê, no artigo 1.º, que a concessão do exclusivo...

SUMÁRIO Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento TEXTO A gestão dos denominados «jogos sociais», cuja exploração está atribuída, em...

Publicação: Diário da República n.º 291/2000, Série II de 2000-12-19, páginas 20330 – 20331 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo Data de Publicação: 2000-12-19 TEXTO Despacho n.º 25 840/2000 (2.ª série). – 1 – Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de...

Publicação: Diário da República n.º 282/2000, Série II de 2000-12-07, páginas 19715 – 19717 Emissor: Ministério da Economia – Inspecção-Geral de Jogos Data de Publicação: 2000-12-07 TEXTO Aviso n.º 17 082/2000 (2.ª série). – 1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do...

Publicação: Diário da República n.º 267/2000, Série II de 2000-11-18, páginas 18732 – 18733 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-11-18 TEXTO Despacho n.º 23 623/2000 (2.ª série). – A Estoril-Sol, S. A., é, nos termos do contrato administrativo celebrado em 17 de Junho de 1985 e...

Publicação: Diário da República n.º 239/2000, Série II de 2000-10-16, páginas 16657 – 16657 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-10-16 TEXTO Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com...

Publicação: Diário da República n.º 236/2000, Série II de 2000-10-12, páginas 16501 – 16501 Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Data de Publicação: 2000-10-12 TEXTO Despacho n.º 20 486/2000 (2.ª série). – Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no...

SUMÁRIO Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão TEXTO Em 9 de Julho de 1997, foi celebrado um contrato de compra e venda...

SUMÁRIO Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão TEXTO Na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico do licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão, estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho, acolheu os...

SUMÁRIO Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco TEXTO A evolução tecnológica verificada nos últimos anos introduziu profundas alterações não só nos sistemas bancários e...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» TEXTO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro, foi reforçado o fundo de renovação para material e equipamento,...

SUMÁRIO Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO O desenvolvimento turístico do País aparece como um dos interesses públicos subjacentes à regulamentação jurídica da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar. Também o...