Publicação: Diário da República n.º 49/2001, Série II de 2001-02-27, páginas 3815 – 3815
Emissor: Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade, da Justiça, da Economia e da Saúde.
Data de Publicação: 2001-02-27
TEXTO
Despacho conjunto n.º 183/2001. – Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/99, de 1 de Setembro, foi criado o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI).
De acordo com o n.º 5 da citada resolução, o POCJI deveria extinguir-se em 30 de Setembro de 2000, salvo se o contrário fosse decidido por despacho conjunto dos membros do Governo representados na comissão de acompanhamento do referido Programa.
Sucede que, por dificuldades inerentes ao início do processo de formação dos elementos que compõem as equipas especiais de investigação previstas no POCJI, os prazos estabelecidos para o desenvolvimento do programa, e designadamente para o começo da respectiva implementação, não puderam ser cumpridos.
Importa assim adequar a duração do POCJI às concretas etapas do respectivo desenvolvimento, sem prejuízo da avaliação final sobre o êxito da medida.
Assim, determina-se o seguinte: …
