Publicação: Diário da República n.º 291/2000, Série II de 2000-12-19, páginas 20330 – 20331
Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
Data de Publicação: 2000-12-19
TEXTO
Despacho n.º 25 840/2000 (2.ª série). – 1 – Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro (Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), nos artigos 36.º a 41 e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, nos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 27.º e 28 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia pelo despacho n.º 22 534/2000, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Novembro de 2000, subdelego no inspector-geral de Jogos licenciado José Ramos Alexandre as seguintes competências: …
