Publicação: Diário da República n.º 239/2000, Série II de 2000-10-16, páginas 16657 – 16657
Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro
Data de Publicação: 2000-10-16
TEXTO
Considerando que termina no dia 31 de Dezembro de 2000 o prazo do contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com o Sport Comércio e Salgueiros para a exploração de uma sala de jogo do bingo no Porto;
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, o membro do Governo responsável pela área do turismo pode, tendo em conta o interesse público, prorrogar os prazos das concessões adjudicadas a pessoas colectivas públicas ou de utilidade pública, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigações, devendo as condições da prorrogação ser estabelecidas no despacho que a autorize;
Considerando, ainda, que a Direcção do Sport Comércio e Salgueiros requereu, em 19 de Junho findo, de forma fundamentada, a prorrogação, por mais 10 anos, do prazo docitado contrato de concessão;
Considerando, por último, que o Sport Comércio e Salgueiros é uma instituição de utilidade pública e tem neste momento cumpridas as suas obrigações legais e contratuais, determino o seguinte: …
