legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo TEXTO Considerando que os trabalhadores cujo emprego depende da duração da época nas zonas de jogo temporário representaram ao Governo o seu...

SUMÁRIO Adjudica a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à concorrente n.º 2, Sopete, Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L. TEXTO O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Julho de 1975, deliberou adjudicar a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à...

SUMÁRIO Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes TEXTO Dentro dos objectivos definidos no Programa de Política Económica e Social, em ordem a promover maior justiça tributária, julga-se conveniente onerar o acesso...

SUMÁRIO Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º,...

SUMÁRIO Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar TEXTO Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 263, de 12 de Novembro, pelo Ministério da Economia, Gabinete...

SUMÁRIO Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar TEXTO As bases do imposto dos jogos bancados e do jogo das máquinas automáticas, cuja revisão está prevista no § 2.º do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, não...

SUMÁRIO Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição,...

SUMÁRIO Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j)...

SUMÁRIO Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta...

SUMÁRIO De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário TEXTO Declara-se...

SUMÁRIO Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas TEXTO Tendo caducado em 31 de Dezembro de 1968 os contratos de concessão de exploração das zonas de jogo temporário, é urgente que as novas concessões se efectuem de...

SUMÁRIO Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, desta data; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu...

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de...

SUMÁRIO Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar) TEXTO Os princípios que nortearam a publicação dos Decretos n.os 14643, de 3 de Dezembro de 1927, e 16416, de 25 de Janeiro...

SUMÁRIO Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição,...