04/07/1973
SUMÁRIO
Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
TEXTO
Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: …
