Decreto n.º 334/73, de 4 de julho

SUMÁRIO Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei...

SUMÁRIO

Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim

TEXTO

Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: …

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