Decreto n.º 48913, de 18 de março

SUMÁRIO Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário TEXTO Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º...

por RG News 18/03/1969

SUMÁRIO

Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

TEXTO

Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 48912, desta data;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: …

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