SUMÁRIO
Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
TEXTO
Os princípios que nortearam a publicação dos Decretos n.os 14643, de 3 de Dezembro de 1927, e 16416, de 25 de Janeiro de 1929, e dos Decretos-Leis n.os 41562, de 18 de Março de 1958, e 41812, de 9 de Agosto de 1958, impõem que, em virtude da autorização concedida pela Portaria Ministerial n.º 18267, de 18 de Fevereiro de 1961, sejam tornadas extensivas à província de Macau algumas disposições dos citados diplomas, nos termos que se mostram mais convenientes.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, o seguinte: …
