legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea i), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: … Consulte Diário da República REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento TEXTO Considerando que o Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, regulou em termos genéricos, e para todo o espaço nacional, a prática do jogo do bingo; Considerando que...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho TEXTO No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, e nos termos do n.º...

SUMÁRIO Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados TEXTO De acordo com o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, aditado pelo artigo 2.º de Decreto-Lei n.º 82/83, de 11 de Fevereiro, o valor mínimo da aposta nos...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regime de exploração dos jogos de fortuna e azar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro...

SUMÁRIO Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo) TEXTO Se bem que concluídos os trabalhos preparatórios da revisão da legislação disciplinadora da exploração e prática de jogos, reconhece-se, dada a complexidade das...

SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar) TEXTO Embora concluídos os trabalhos preparatórios da revisão da legislação disciplinadora da exploração e prática de jogos, reconhece-se, dada a complexidade das matérias a regulamentar, não ser possível...

SUMÁRIO Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo TEXTO O Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, veio regulamentar a prática do jogo do bingo e permitir que a exploração pudesse efectuar-se fora dos casinos. Na mesma data, o Decreto Regulamentar n.º 41/82 veio...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo TEXTO Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, a abertura dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo de bingo, bem...

SUMÁRIO Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo TEXTO Nos termos do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, a concessão da exploração do jogo do bingo fora dos casinos ficou dependente, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma legal, das condições a definir...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo TEXTO Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, aprovo o Regulamento do Jogo do Bingo CAPÍTULO I Classificação e elementos do jogo Artigo 1.º Classificação O bingo é um jogo de...

SUMÁRIO Regula a prática do jogo do bingo TEXTO A prática do jogo implica vícios sociais graves que determinam a intervenção do Estado sempre que haja risco de, para além de mera diversão, se transformar numa exploração intolerável de pequenas disponibilidades. Assim sucede actualmente com o bingo, que é...

SUMÁRIO Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971 TEXTO...

SUMÁRIO Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia) TEXTO A outorga pelo Governo da concessão da exploração de jogos de fortuna e azar em Tróia tem subjacente o lançamento da península de Tróia como uma nova frente do turismo português, dadas...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho TEXTO Considerando que o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o...