legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração TEXTO Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração A Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/M, de 31 de Dezembro, passando então a integrar as...

SUMÁRIO Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar TEXTO Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática...

SUMÁRIO Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que...

SUMÁRIO Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim TEXTO Terminando em 31 de Dezembro do ano em curso os prazos das actuais concessões das zonas de jogo de Espinho e...

SUMÁRIO Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim TEXTO As concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e...

SUMÁRIO Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro TEXTO O Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho – diploma que disciplinava a...

SUMÁRIO Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 31/87, de 9 de Maio, a concessionária da zona de jogo permanente de Tróia será obrigada a construir...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, que fixa as condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril TEXTO A Estoril-Sol, S. A., empresa concessionária da zona de jogo do Estoril, encontra-se obrigada, por força do disposto...

SUMÁRIO Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio TEXTO Alteração da redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio O Governo Regional da Madeira encara a viabilização da...

SUMÁRIO Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia TEXTO 1. Por resolução de 25 de Setembro de 1986 o Conselho de Ministros deliberou, nos termos do disposto no n.º...

SUMÁRIO Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos) TEXTO O § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 41812, de 9 de...

SUMÁRIO Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo TEXTO O Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/84, de 9 de Janeiro, autorizou o jogo do bingo fora...

SUMÁRIO Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias TEXTO 1. A concessão da exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas deverá ser adjudicada, conforme determina o Decreto-Lei...

SUMÁRIO Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim TEXTO Nos termos da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81,...

SUMÁRIO Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80 TEXTO A recente criação das zonas de jogo...