Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de maio

SUMÁRIO Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio TEXTO Alteração da redacção dos artigos 3.º, 4.º e...

SUMÁRIO

Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio

TEXTO

Alteração da redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio

O Governo Regional da Madeira encara a viabilização da exploração do jogo em Porto Santo como instrumento altamente propiciador do desenvolvimento turístico daquela ilha.

No momento actual, porém, as circunstâncias que caracterizam e condicionam o investimento em geral são distintas e aconselham uma adaptação realista à nova situação jurídica e económica, também em assuntos de jogo.

Assim, mediante o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, que cria a zona de jogo de Porto Santo, foi decidido inscrever nas contrapartidas do concessionário da zona de jogo de Porto Santo a construção e apetrechamento da Pousada do Areeiro, bem como assegurar a sua exploração … Ora, torna-se conveniente retirar tal obrigação do elenco de contrapartidas da concessão, favorecendo deste modo a decisão de potenciais empresas concessionárias de jogo.

Por outro lado, e em ordem a facilitar o apuramento e a liquidação da quantia sobre a qual irá ser aplicada a contrapartida monetária destinada à Região, opta-se também por modificar a percentagem fixada no artigo 6.º, n.º 1, do referido decreto legislativo regional.

Finalmente, existe a necessidade de acomodar realisticamente os requisitos mínimos a que devem estar submetidas as sociedades candidatas à concessão, colocando-as mais em conformidade com a natureza do regime do jogo e com as características específicas da sua exploração.

Assim:

A Assembleia Regional da Madeira decreta, de harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: …

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