SUMÁRIO
Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim
TEXTO
Nos termos da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, encontra-se a empresa concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim obrigada a «assegurar a ampliação, com o investimento mínimo de 42000 contos, até 31 de Dezembro de 1987, da Estalagem de São Félix, em Laundos, com mais 42 quartos».
Considera-se, no entanto, do ponto de vista do interesse turístico, ser mais vantajoso que, em substituição da referida obrigação, se levem a efeito os melhoramentos que a concessionária se propõe realizar por forma a beneficiar as condições de apoio ao Hotel Vermar e, assim, atenuar a sazonalidade de ocupação hoteleira característica da região.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: …
