Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M, de 12 de agosto

SUMÁRIO Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática TEXTO Licenciamento de exploração e...

SUMÁRIO

Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática

TEXTO

Licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática.

Considerando que o regime de registo e exploração de máquinas eléctricas de diversão, regulado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/M, de 27 de Julho, tem revelado insuficiências quanto à sua aplicação;

Considerando que se torna necessário regulamentar os diversos tipos de máquinas existentes, diferenciando as máquinas de diversão das máquinas com temática dos jogos de fortuna ou azar, mesmo quando não se verifica pagamento de prémios;

Considerando que importa, desde já, proceder à regulamentação das máquinas de diversão;

Nestes termos:

A Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, para valer como lei, o seguinte: …

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